Questão de Direito Constitucional
Companhia Imobiliária de Brasília - DF (TERRACAP/DF) - Advogado TributárioEnunciado
A respeito dos princípios constitucionais e da obrigação tributária, julgue os itens a seguir.
A cobrança de pedágio excepciona-se da proibição de limitação ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributo.
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