Questão de Direito Constitucional
Petrobras (2ª edição) - Advogado (Júnior)Enunciado
No que se refere ao processo legislativo e à recepção de leis pré-constitucionais, julgue os itens subseqüentes.
A tramitação de projeto de lei de iniciativa do presidente da República terá início na Câmara dos Deputados; se for aprovado segue para o Senado, que não o poderá rejeitar, apenas efetuar sua revisão, apresentando-lhe emendas.
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