Questão de Direito ConstitucionalPetrobras (2ª edição) - Advogado (Júnior)
Enunciado
A respeito do poder de tributar das entidades federativas, julgue os itens a seguir.
As contribuições sociais são instituídas e cobradas pela União Federal, inclusive as de intervenção no domínio econômico e as de interesse de categoria profissional, excluídas somente as incidentes sobre os vencimentos dos servidores públicos estaduais e municipais, para custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social.
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