Questão de Direito ConstitucionalMinistério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) - Analista de Comércio Exterior
Enunciado
Acerca do processo legislativo relativo aos tratados internacionais, julgue os itens seguintes.
Independentemente das matérias por eles versadas, os tratados internacionais são incorporados ao direito interno brasileiro mediante o mesmo processo legislativo utilizado para a aprovação das leis ordinárias.
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- FCC2017Sobre o Mandado de Injunção, é correto afirmar:Resolver
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- FCC2017Considere as seguintes amigas que estudaram juntas na mesma Universidade e seguiram rumos profissionais diversos: Divineia é Procuradora do Ministério Público do Trabalho há 9 anos e possui 45 anos de idade; Doralice é Procuradora do MinistResolver
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