Questão de Direito Constitucional
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) - Analista de Comércio ExteriorEnunciado
Acerca do processo legislativo relativo aos tratados internacionais, julgue os itens seguintes.
Um tratado anterior pode prevalecer sobre uma lei ordinária posterior em razão de ser mais especial que ela.
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