Questão de Direito ConstitucionalTribunal de Contas Estadual - RN (TCE/RN) - Assessor Técnico Jurídico
Enunciado
A respeito das normas constitucionais pertinentes ao controle externo, julgue os itens a seguir.
A decisão prolatada por TC somente pode ser contestada no âmbito do Poder Judiciário por meio de ação ordinária nova e independente do processo que levou à decisão original.
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