Questão de Direito ConstitucionalTribunal de Justiça - RR (TJRR/RR) - Analista Processual
Enunciado
No que se refere ao poder constituinte, julgue os itens subsecutivos.
As denominadas limitações materiais ao poder constituinte de reforma estão exaustivamente previstas da Constituição Federal de 1988 (CF).
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