Questão de Direito ConstitucionalTRT - 16ª REGIÃO (MA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Enunciado

Considerando o texto acima, julgue os itens a seguir.
A fiscalização legislativa da ação administrativa do Poder Executivo mencionada no texto é uma das atribuições conferidas pela Constituição Federal ao Congresso Nacional, ao qual compete exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.
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