Questão de Direito ConstitucionalTRT - 16ª REGIÃO (MA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Enunciado
Considerando o texto acima, julgue os itens a seguir.
A Constituição Federal estabelece que as mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a ministros de Estado, sendo que a recusa ou o não-atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas importam em crime de responsabilidade, cuja competência para processar e julgar foi atribuída ao STF.
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