Questão de Direito ConstitucionalTribunal Regional Eleitoral / Bahia (TRE BA) - Técnico Judiciário Área Administrativa
Enunciado
Com relação ao Poder Legislativo, julgue os próximos itens.
O deputado federal investido temporária e precariamente no cargo de ministro de Estado não está sujeito a processo disciplinar perante a Câmara dos Deputados em razão da prática de ato incompatível com o decoro parlamentar quando no cumprimento de seu mandato.
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