Questão de Direito ConstitucionalSecretaria Executiva de Estado do Trabalho e Promoção Social - PA (SETEPS/PA) - Consultor Jurídico
Enunciado
Julgue os itens a seguir, acerca dos princípios e limitações do poder de tributar.
No entendimento do STF, o princípio da anterioridade tributária não poderá ser objeto de emenda constitucional tendente a aboli-lo
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