Questão de Direito ConstitucionalSecretaria Executiva de Estado do Trabalho e Promoção Social - PA (SETEPS/PA) - Consultor Jurídico
Enunciado
Julgue os itens a seguir, acerca dos princípios e limitações do poder de tributar.
A Constituição da República vigente adota, em matéria tributária, o princípio da anterioridade comum e exclui a especial ou mitigada.
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