Questão de Direito ConstitucionalPrefeitura de Fraiburgo - SC - Procurador - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses.

São princípios orientadores da ordem econômica a soberania nacional e a livre concorrência.

Incumbe ao Poder Público, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

A exploração direta de atividade econômica pelo Estado, em regra, somente será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.

As empresas públicas, as autarquias e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.