Questão de Direito ConstitucionalPrefeitura de Fraiburgo - SC - Procurador - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Não será objeto de delegação a matéria reservada à lei complementar.

O processo legislativo compreende, dentre outros, a elaboração de leis complementares, medidas provisórias, leis delegadas e decretos-lei.

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados.

Medida provisória que implique instituição ou majoração de tributos, via de regra, somente produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.