Questão de Direito ConstitucionalAgência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - CE (ARCE/CE) - Procurador Autárquico da ARCE

incompatível com a Constituição da República, pois a modificação dos efetivos das Forças Armadas só pode ser feita por emenda constitucional.

compatível com a Constituição da República, mas sua matéria não poderá ser rediscutida na mesma sessão legislativa.

incompatível com a Constituição da República, na medida em que o Senado Federal deveria ter sido a Casa Inicial, e não a Casa Revisora.

incompatível com a Constituição da República, por se tratar de matéria de iniciativa privativa do Presidente da República.

compatível com a Constituição da República, podendo a rejeição ao projeto ser derrubada pelo voto da maioria absoluta da Câmara dos Deputados.