Questão de Direito ConstitucionalTRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
Enunciado
Compete privativamente a União, dentre outras matérias, legislar sobre
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- UECE2018Como regra geral, a servidora pública que tenha cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo que ocupa poderá requerer sua aposentadoria quando satisfizer os seguintes requisitos coResolver
- UECE2018Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor público estávelResolver