Questão de Direito ConstitucionalTribunal de Contas Estadual - BA (TCE/BA) - Procurador do Ministério Público
Enunciado
Julgue o item que se segue, relativo às competências dos entes federativos.
Na esfera da competência material comum, cabe à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
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