Questão de Direito ConstitucionalSEAD-PA - Assistente Social
Enunciado
No que se refere ao sistema de saúde brasileiro, julgue os itens que se seguem.
A Constituição da República de 1988 não assegura o percentual para aplicação obrigatória de recursos na área da saúde, mas observa-se que, com a descentralização, houve aumento da participação dos recursos municipais no financiamento das ações de saúde.
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