Questão de Direito Constitucional

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir taxas tendo em vista o acréscimo do valor de imóveis localizados em áreas beneficiadas por obras públicas que incrementaram a segurança na região.

Por força do princípio da anterioridade, o imposto criado por lei em 2001, somente poderá ser cobrado relativamente a fato ocorrido em 2001 no ano seguinte.

Somente por meio de lei complementar a União pode conceder isenção de imposto da competência dos Estados-membros.

Somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais dos templos religiosos estão compreendidos pela imunidade de impostos estabelecida na Constituição Federal.

Para corrigir desigualdades regionais, a Constituição expressamente admite que impostos estaduais sejam diferenciados em razão da procedência do produto tributado.