Questão de Direito ConstitucionalCâmara dos Deputados (CD) (2ª edição) - Analista Legislativo Área Contador
Enunciado
Quando a Constituição Federal dispõe que “é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado” está consagrando o princípio da
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