Questão de Direito ConstitucionalTribunal Regional Eleitoral / São Paulo (TRE SP) - Analista Judiciário Área Judiciária
Enunciado
Suponha que um acórdão proferido por determinado Tribunal Regional Eleitoral tenha declarado a inelegibilidade de certo candidato às eleições. Na ocasião, o Tribunal interpretou a lei aplicável ao caso de modo divergente da interpretação conferida por outros Tribunais Regionais Eleitorais. Contra esse acórdão, o candidato
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