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Mapa do Acerto

Questão de Direito ConstitucionalPrefeitura de Rio Branco - AC - Fiscal de Tributos

Enunciado

Com relação a organização e separação dos poderes, julgue os itens seguintes.

O Ministério Público estadual pode prestar, desde que solicitado, assessoramento jurídico a municípios, visando a correta aplicação da Constituição e das leis.

Alternativas
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