Questão de Direito do ConsumidorDPE-PE - Defensor Público
Enunciado
Com relação ao PROCON e ao valor da fiança referente a infrações penais previstas no CDC, julgue os seguintes itens. A situação econômica do réu ou do indiciado é critério que pode ser considerado para fixação do valor da fiança no caso de infração penal prevista no CDC.
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- CESPE2019À luz da jurisprudência e da legislação acerca do direito das relações de consumo, assinale a opção correta.Resolver
- MPE/PR - Ministério Público do Paraná2019Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa incorreta:Resolver
- IADES2019No que concerne aos direitos básicos dos consumidores, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.Resolver
- MPE/PR - Ministério Público do Paraná2019Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:Resolver