Questão de Direito do Consumidor
Polícia Civil - AP (2ª edição) - Delegado de PolíciaEnunciado
- Levando em consideração as questões de 51 a 100, analise as assertivas e assinale a alternativa correta I – Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante a venda de mercadoria por preço inferior ao oficialmente tabelado.
II – É circunstância agravante específica dos crimes tipificados no Código do Consumidor, ter o agente cometido à infração para facilitar a execução de outro crime.
III – O Código de Defesa do Consumidor permite a cumulação das penas privativas de liberdade e de multa com a publicação em órgãos de comunicação de grande circulação ou audiência, às expensas do condenado, de notícia sobre os fatos e a condenação.
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