Questão de Direito do Consumidor
Defensoria Pública do Estado da Bahia - BA (DPE/BA) - Defensor Público de Classe InicialEnunciado
A respeito do direito do consumidor, julgue os itens de 88 a 92. Consoante entendimento pacificado e atual do STJ, caso o nome do consumidor seja indevidamente inserido nos órgãos/cadastros de proteção ao crédito, existindo outras restrições devidas, terá ele direito de pleitear indenização por danos morais, todavia, com valor reduzido.
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