Questão de Direito do Consumidor
Defensoria Pública do Estado da Bahia - BA (DPE/BA) - Defensor Público de Classe InicialEnunciado
A respeito do direito do consumidor, julgue os itens de 88 a 92. Conforme previsão expressa do CDC, entre outros legitimados concorrentemente, a DP é parte legitimada para propor ACP na defesa coletiva dos direitos dos consumidores.
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