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Questão de Direito do ConsumidorDefensoria Pública do Estado da Bahia - BA (DPE/BA) - Defensor Público de Classe Inicial

Enunciado

Acerca dos princípios básicos que regem o direito do consumidor, da teoria da imprevisão e da responsabilidade de fato sobre o produto e o serviço, julgue os itens a seguir. A inversão do ônus da prova, direito básico, mas não absoluto, do consumidor, só será a este concedido quando o juiz verificar, de forma cumulativa, a sua hipossuficiência e a verossimilhança de suas alegações.

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