Questão de Direito do ConsumidorTribunal de Justiça - AP (TJAP/AP) - Juiz de Direito Substituto

Enunciado

Nas aquisições de produtos feitas fora do estabelecimento, pelo sistema de marketing direto, o consumidor

só pode desistir do contrato se o produto apresentar vício de qualidade.

pode desistir do contrato no prazo de 7 dias contados do recebimento do produto, com direito à devolução da quantia paga com juros e correção monetária, exclusive o frete.

pode desistir do contrato a qualquer tempo, com direito à devolução da quantia paga.

pode desistir do contrato no prazo de 7 dias contados do recebimento do produto, com direito à devolução da quantia paga com juros e correção monetária, inclusive frete.

não pode desistir do contrato uma vez efetivado o pagamento, em obséquio ao princípio pacta sunt servanda.

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