Questão de Direito do Consumidor

Tribunal de Justiça - RJ (TJRJ/RJ) - Juiz Leigo

Enunciado

Quanto à defesa dos interesses e direitos dos consumidores, assinale a alternativa correta.

Pode ser exercida em juízo a título coletivo e mesmo individualmente.

Deverão ser adotadas ações de rito sumaríssimo, objetivando maior rapidez na proteção da coletividade de consumidores.

Será exercida quando se tratar de diretos difusos transindividuais e divisíveis.

O Ministério Público, a União, os Estados, Municípios e as entidades de proteção ao crédito são legitimados, concorrentemente, para a defesa individual do consumidor em juízo.

A determinação judicial de pagamento de indenização por perdas e danos afasta a aplicação de multa administrativa.

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