Questão de Direito do Consumidor
Defensoria Pública do Distrito Federal - DF (DPDF/DF) - Defensor Público de Segunda CategoriaEnunciado
A respeito da tutela coletiva do consumidor e de seus direitos no âmbito dos contratos bancários, dos contratos de compra e venda de imóveis e dos consórcios, julgue os itens subsequentes. Considera-se abusiva a cláusula contratual que determina, em caso de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel, a restituição, ao término da obra, das parcelas pagas.
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