Questão de Direito do ConsumidorDefensoria Pública do Estado de Alagoas - AL (DPE/AL) - Defensor Público de 1ª Classe
Enunciado
Julgue os seguintes itens quanto às disposições do CDC acerca de prescrição e decadência. Constitui hipótese de interrupção da decadência a denúncia oferecida por consumidor à Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) de Alagoas, sem que este formule qualquer pretensão e para a qual não há de cogitar resposta.
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