Questão de Direito do Consumidor
Defensoria Pública do Estado de Alagoas - AL (DPE/AL) - Defensor Público de 1ª ClasseEnunciado
Julgue os seguintes itens quanto às disposições do CDC acerca de prescrição e decadência. Em conformidade com as disposições do CDC, a decadência aplica-se ao fato do produto ou serviço, também conhecido como acidente de consumo.
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