Questão de Direito do Consumidor
ANTT - Analista Administrativo - Comunicação SocialEnunciado
Com base nas disposições do CDC, julgue os itens subsequentes.
A defesa dos direitos do consumidor deve ser facilitada, incluindo a inversão do ônus da prova a seu favor no processo penal quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação apresentada.
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