Questão de Direito do Consumidor

harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica.

reconhecimento da vulnerabilidade do fornecedor no mercado de consumo.

ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor e o meio ambiente.

coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de trabalho,inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores.

racionalização e melhoria dos serviços públicos estaduais.