Questão de Direito do Consumidor
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) - Analista em Regulação Área DireitoEnunciado
Após adquirir um produto pelo serviço de televendas de uma empresa, João resolveu desistir da compra. Qual é o seu prazo, em dias, para manifestar a desistência do contrato?
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