Questão de Direito do ConsumidorSecretaria de Estado da Administração - SE (SEAD/SE) - Procurador
Enunciado
Julgue os itens seguintes, relativos aos crimes contra as relações de consumo.
Constitui crime a conduta de empregar, na reparação de produtos, peça ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor.
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