Questão de Direito do Consumidor
ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - DireitoEnunciado
Julgue os itens seguintes, referentes à desconsideração da personalidade jurídica e à proteção contratual no direito do consumidor.
O CDC confere ao consumidor que celebrar contrato para aquisição de produto fora do estabelecimento comercial o direito de arrependimento, ou seja, o consumidor poderá desistir do contrato sem apresentar qualquer justificativa.
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