Questão de Direito do Consumidor
Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - CE (ARCE/CE) - Analista de Regulação Área AdministraçãoEnunciado
No regime do Código de Defesa do Consumidor, conforme previsão do art. 6º, inciso VIII, a inversão do ônus da prova
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