Questão de Direito do Consumidor
Tribunal Regional do Trabalho / 10ª Região (TRT 10ª) - Analista Judiciário Área JudiciáriaEnunciado
Acerca dos direitos autorais e dos direitos nas relações de consumo, julgue os itens seguintes.
O consumidor que for cobrado por serviços prestados após a rescisão do contrato terá direito à repetição do valor cobrado indevidamente, ainda que não tenha efetuado o pagamento.
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