Questão de Direito EleitoralTribunal de Justiça - AL (TJAL/AL) - Juíz Estadual (Juíz Substituto)
Enunciado
São condições de elegibilidade, na forma da lei, para os cargos de Prefeito Municipal e Vereador, dentre outras, a idade mínima de
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- CONSULPLAN2018Avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas. I. “É cabível a propositura da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) na hipótese de abuso de poder praticado por ato de viés econômico grave.” PORQUE II. “O abuso de pResolver