Questão de Direito FinanceiroPrefeitura de Recife - PE - Auditor do Tesouro Municipal (Prova 2 Específica)

Enunciado

Para receberem transferências voluntárias, os Municípios não deverão comprovar que

instituíram e arrecadam efetivamente todos os tributos de sua competência, no que se refere aos impostos, taxas e contribuições de melhoria.

estão em dia com os pagamentos de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor.

estão cumprindo os limites constitucionais relativos aos gastos com saúde e educação.

os limites relativos a pessoal, dívidas e operações de crédito, bem como as condições para inscrição em restos a pagar, estão sendo respeitados.

seu orçamento prevê a contrapartida.

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Gabarito oficial: alternativa A

instituíram e arrecadam efetivamente todos os tributos de sua competência, no que se refere aos impostos, taxas e contribuições de melhoria.

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