Questão de Direito Financeiro
Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB) - Assistente JurídicoEnunciado
Tributos que podem ser cobrados de um ano a outro, sem que estejam previstos na lei orçamentária, pois foram previstos posteriormente à aprovação e sanção da lei própria, podem ser considerados exceção, específica, ao princípio da
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