Questão de Direito PenalTribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB) - Assistente Jurídico

comete concussão o policial militar que, surpreendendo terceiro em conduta ilícita, exige apresentação de documento encontradiço no local diverso da interpelação, para, mediante tal afastamento fraudulento, despojá-lo de objeto deixado sob a guarda do agente.

por ser material, consuma-se com a efetiva obtenção da vantagem indevida, sendo que, em caso contrário, ficará caracterizado a tentativa de concussão.

na conduta de exigir, necessário que o agente faça promessa expressa de um mal determinado, não bastando o temor genérico ou tácito que a autoridade inspira no sujeito passivo, influindo ou não na sua manifestação volitiva.

a reparação do dano, se precede a sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de um terço à metade a pena imposta.

diferencia-se a concussão da corrupção passiva, pois, na primeira, a vítima é levada pelo medo a atender a exigência; na segunda, satisfaz ao pedido livremente, recebendo ou não, em contrapartida, alguma vantagem.