Questão de Direito Penal

atentatório aos princípios da administração pública, sujeito à suspensão dos direitos políticos, de cinco a dez anos, multa civil de até duas vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público, por até 5 anos.

lesivo ao erário, sujeito à cassação dos direitos políticos, de cinco a doze anos, multa civil de até quatro vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público e receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, por até 8 anos.

de enriquecimento ilícito, sujeito à suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público e receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, por 10 anos.

de enriquecimento ilícito, sujeito à cassação dos direitos políticos, de três a oito anos, multa civil de até 100 (cem) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente público e proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, por até 8 anos.

lesivo ao erário, sujeito à suspensão dos direitos políticos, de três a oito anos, multa civil de até 50 (cinqüenta) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente público e proibição de contratar com o Poder Público, por 5 anos.