Questão de Direito Penal
Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal - DF (CEAJUR/DF) - Assistente JurídicoEnunciado
Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Uma mulher foi condenada à pena privativa de liberdade de doze anos de reclusão, em regime fechado, por ter praticado crime de homicídio qualificado. Nessa situação, apesar de a sentença penal não indicar expressamente que a reprimenda deverá ser expiada integralmente no regime fechado, em obediência à Lei de Crimes Hediondos, assim deverá ser entendido, sendo descabida progressão.
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