Questão de Direito PenalPC-SC - Escrivão de Polícia Civil
Enunciado
Nos crimes de ação penal pública incondicionada, o inquérito policial não poderá ser iniciado mediante:
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- NUCEPE2018Em relação à aplicação da lei penal é CORRETO afirmar que:Resolver
- NUCEPE2018Caio cometeu no dia 01 de janeiro de 2016 um fato criminoso punível com pena privativa de liberdade previsto em lei temporária, sendo no dia 05 de dezembro de 2016 condenado a 5 (cinco) anos de reclusão. No ano seguinte decorreu o período dResolver
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