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Questão de Direito PenalDefensoria Pública do Estado de São Paulo - SP (DPE/SP) - Estagiário Área Direito

Enunciado

A respeito de lei penal e medida de segurança, assinale a opção correta.

Alternativas
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B

Gabarito oficial: alternativa B

A lei penal que agrava a medida de segurança não pode retroagir, porque a medida de segurança é sanção penal assim como a pena.

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