Questão de Direito PenalTRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Enunciado
Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, ele comete crime de
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- UEG2018Sobre o crime de peculato, previsto no Código Penal, verifica-se que,Resolver