Questão de Direito PenalSecretaria Nacional de Justiça (SNJ) - Agente Penintenciário Federal (Caderno: Gafanhoto)
Enunciado
Julgue os itens abaixo, relativos ao direito penal.
O agente penitenciário que submeter o preso sob sua custódia a constrangimento não autorizado em lei deverá ficar penalmente sujeito às penas de multa, detenção, perda do cargo e inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo de até 3 anos.
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