Questão de Direito Penal

Defensoria Pública do Estado do Pará - PA (DPE/PA) - Defensor Público

Enunciado

As penas restritivas de direitos, postas em relação às penas privativas de liberdade, no sistema adotado pelo Código Penal brasileiro são

autônomas e aplicam-se cumulativamente quando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado indicarem que essa cumulação seja necessária para prevenir e reprimir o crime.

subsidiárias e substitutivas pelo tempo da pena aplicada não superior a 6 anos de reclusão para os crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa.

autônomas e substitutivas qualquer que seja a pena aplicada para os crimes culposos.

autônomas e substitutivas pelo tempo da pena aplicada não superior a 4 anos de reclusão.

subsidiárias e de aplicação cumulativa para os crimes culposos punidos com pena de reclusão até 4 anos.

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